16/02/2012
Prorrogada Consulta Pública para elaboração do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná
Foi prorrogado até 29 de fevereiro de 2012 o prazo para envio de sugestões para a elaboração da Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. A versão preliminar do texto do Anteprojeto de Lei, que tem 295 artigos, está disponível para consulta pública no site www.seju.pr.gov.br e as sugestões devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o e-mail: estatutopessoacomdeficiencia@seju.pr.gov.br
A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (SEJU), em parceria com a Vice-Governadoria do Estado e a Associação Paranaense do Ministério Público, realizou no final de novembro na Associação Paranaense do Ministério Público, a primeira discussão do texto preliminar do Estatuto, com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COEDE. A partir daí, instituições e pessoas interessadas passaram a opinar sobre o assunto.
O estatuto deverá estabelecer a política pública para a Pessoa com Deficiência e uma consolidação legislativa que proteja e promova essas pessoas no Paraná, afirma Maria Tereza Uille Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado. Trata-se de definir quais são os direitos fundamentais da Pessoa com Deficiência e como o Estado, o mercado e a sociedade devem agir para garantir condições de vida digna à essas pessoas.
Todas as contribuições para que seja concluído o texto do estatuto serão analisadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Secretarias de Estado envolvidas com o tema. Depois o governador Beto Richa definirá o projeto de lei e enviará à Assembleia Legislativa do Paraná.
A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (SEJU), em parceria com a Vice-Governadoria do Estado e a Associação Paranaense do Ministério Público, realizou no final de novembro na Associação Paranaense do Ministério Público, a primeira discussão do texto preliminar do Estatuto, com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COEDE. A partir daí, instituições e pessoas interessadas passaram a opinar sobre o assunto.
O estatuto deverá estabelecer a política pública para a Pessoa com Deficiência e uma consolidação legislativa que proteja e promova essas pessoas no Paraná, afirma Maria Tereza Uille Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado. Trata-se de definir quais são os direitos fundamentais da Pessoa com Deficiência e como o Estado, o mercado e a sociedade devem agir para garantir condições de vida digna à essas pessoas.
Todas as contribuições para que seja concluído o texto do estatuto serão analisadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Secretarias de Estado envolvidas com o tema. Depois o governador Beto Richa definirá o projeto de lei e enviará à Assembleia Legislativa do Paraná.
Um comentário:
Obrigado José! Mais um que apóia nossa causa da acessibilidade!
:D
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